Resumo: Projeto de Lei que institui Incentivo Financeiro Variável por Desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) para Equipes de Saúde Bucal, Equipes de Saúde da Família e Equipe Multiprofissional, conforme a Portaria GM/MS nº 3493/2024. O repasse de recursos está condicionado à avaliação de desempenho dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com classificações em Desempenho Ótimo, Bom, Suficiente ou Regular. O projeto detalha a distribuição percentual dos valores entre os diferentes profissionais da saúde.
Palavras-chave: atenção primária à saúde, incentivo financeiro, desempenho, equipe de saúde da família, saúde bucal, avaliação de indicadores, Portaria GM/MS 3493/2024