Resumo: Ofício do Prefeito Municipal Roberto Cacciari Filho encaminhando Projeto de Lei nº 45/2025, que visa alterar o art. 1º da Lei nº 1.586/2002 para aumentar o limite de pagamento de pequeno valor (RPV) de R$ 7.590,00 para R$ 8.157,41. A alteração segue recente mudança legislativa que definiu o valor mínimo de 05 salários mínimos como limite para requisições de pequeno valor, permitindo pagamentos em até 60 dias, enquanto valores superiores entram para a fila de precatórios.
Palavras-chave: requisição de pequeno valor, RPV, precatórios, limite de pagamento, orçamento municipal, alteração legislativa, Lei 1.586/2002