Resumo: Projeto que fixa nova referência para o emprego de “Assistente Legislativo” (Referência “17”), com acréscimo de R$ 700,00, totalizando R$ 4.477,40, além de criar a referência “20” no valor de R$ 7.500,00 para o cargo de “Procurador Legislativo”. Estabelece ainda que os valores auferidos serão incorporados ao salário-base do servidor após dois anos, sendo vedada a contagem retroativa. O projeto entrará em vigor em 01/01/2026.
Palavras-chave: assistente legislativo, procurador legislativo, referência salarial, remuneração, Câmara Municipal, incorporação salarial, quadro de pessoal