Requerimento 05-2025

Resumo: Requerimento apresentado por todos os vereadores solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera o Código de Posturas (Lei Complementar nº 202/2015). As questões abordam a fiscalização de veículos para aplicação de multas, a diretoria responsável, contratação de novos servidores, uso de câmeras de monitoramento para aplicação de penalidades e o Valor de Referência do Município. O requerimento foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2025.

Palavras-chave: código de posturas, fiscalização de veículos, multas de trânsito, câmeras de monitoramento, valor de referência municipal, fiscalização municipalTentar novamente

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