Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a prefeitura do município a receber doações na conta de água em prol do Fundo Municipal de Incentivo a segurança pública” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 17/09/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos, e Comissão de Obras, serviços publicos e atividades privadas
Projeto de Lei FMISP – Autorização para Doações ao Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública
Resumo: Ofício do Prefeito Roberto Cacciari Filho encaminhando projeto de lei que autoriza a Prefeitura a receber doações voluntárias na conta de água para o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública (FMISP). Valor mínimo de doação: R$ 2,00. Inclui modelos de autorização e revogação de doação para os usuários do sistema de abastecimento de água.
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