Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera os parágrafos 4º e 5º do artigo 15 da Lei Complementar nº 272, de 05/06/2025” – O Projeto de Lei Compelementar foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 03/09/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos, e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
