Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do caput do art. 31 da lei nº 2191, de 04/07/2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 20/08/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos, e Comissão de obras, serviços públicos e atividades privadas.
