Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 1586, de 17/10/2002” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 06/08/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
