Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$350.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 18/06/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de finanças e orçamentos.
