Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, que “prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do plano municipal de educação, aprovado pela lei nº 2303, de 23/06/2015, e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 18/06/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de educação, saúde e assistência social.
