Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 1º da lei nº 2032, de 25/04/2011” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 18/06/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de obras, serviços públicos e atividades privadas.
