Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação no quadro de pessoal da prefeitura municipal das funções gratificadas que especifica e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 21/05/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
