Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 1º da lei nº 2426, de 24/10/2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 21/05/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de obras, serviços públicos e atividades privadas.
