Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao § 1º do art. 54, da lei nº 2709, de 23/03/2023” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 08/05/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
