Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$150.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 19/03/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e orçamentos.
