Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão, cria referência do quadro de pessoal da prefeitura municipal e dá outras providências ” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 05/03/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos.
