Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera o disposto na alínea “a” do art. 1º do decreto nº 1.1060, de 05/06/1979″ – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 05/03/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e obras, serviços públicos e atividades privadas
