Projeto de Lei nº 65/2024, de autoria do Poder Executivo, que “revoga o §4º do artigo 1º da lei 2423, de 21/09/2017” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 16/10/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
