Projeto de Lei nº 57/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 1º da lei nº 2465, de 30/08/2018” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 04/09/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
