Projeto de Lei nº 58/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dá a denominação de Emerson Pazim Perciliano, ao prédio do Centro de Atendimento Especializado à Criança” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 04/09/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
