Projeto de Lei nº 51/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasse financeiro ao Terceiro Setor à entidade que menciona, para o exercício de 2024” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 07/08/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
