Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao § 5º da L.C. 226, de 05/12/2019” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 19/06/2024. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
