Projeto de Lei nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que “reestabelece a vigência da letra F inciso II, do art. 34, da Lei nº 2191, de 04/07/2013” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 19/06/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
