Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do Poder Legislativo (todos edis), que “denomina de Praça Dom Antonio Celso de Queiroz, o sistema de lazer que especifica.” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15/06/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.