Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15/06/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
