Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre denominação de prolongamento de vias públicas” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 20/03/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
