Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 898, de 06/10/1983” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
