Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$207.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21/02/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
