Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre denominação de prolongamentos de vias públicas” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
