Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera o artigo 103 da Lei nº 803, de 09/12/1980, que institui o código tributário do município de Urupês” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
