Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasses financeiros ao terceiro setor às entidades que menciona, para o exercício de 2024” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
