Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Poder Legislativo
(Vereador Gabriel Gonçalves De Bonito), que “Revoga a Lei Municipal nº 845, de 01 de março de 1982, dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 537, de 08 de março de 1972, e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 16/11/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.