Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“altera os anexos I, II, e III das Diretrizes Orçamentárias, relativas ao exercício de 2024” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 16/11/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos