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Requerimento 02-2026

Requerimento
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 14-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 15-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 16-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 17-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Indicação 09-2026

Indicação
  • 5 de março de 2026
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Indicação 10-2026

Indicação
  • 5 de março de 2026
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Indicação 11-2026

Indicação
  • 5 de março de 2026
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Indicação 12-2026

Indicação
  • 5 de março de 2026
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Indicação 13-2026

Indicação
  • 5 de março de 2026
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Ata 2ª Sessão Ordinária 2026

Atas
  • 5 de março de 2026
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Ata 3ª Sessão Extraordinária 2026

Atas
  • 5 de março de 2026
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Ordem do Dia 3ª Sessão Ordinária 2026

  • 4 de março de 2026
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Projeto de Lei Complementar 06-2026

  • 20 de fevereiro de 2026
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Ata 3ª Sessão Extraordinária 2026

  • 20 de fevereiro de 2026
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Ata 1ª Sessão Ordinária 2026

  • 20 de fevereiro de 2026
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Indicação 08-2026

  • 20 de fevereiro de 2026
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Projeto de Lei 13-2026

  • 20 de fevereiro de 2026
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Projeto de Lei Complementar 05-2026

Projeto de Lei Complementar
  • 5 de fevereiro de 2026
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Projeto de Lei Complementar 04-2026

Projeto de Lei Complementar
  • 5 de fevereiro de 2026
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Projeto de Lei Complementar 03-2026

Projeto de Lei Complementar
  • 5 de fevereiro de 2026
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Projeto de Lei Complementar 02-2026

Projeto de Lei Complementar
  • 5 de fevereiro de 2026
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Projeto de Lei Complementar 01-2026

Projeto de Lei Complementar
  • 5 de fevereiro de 2026
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Projeto de Lei 12-2026

Projetos de Lei
  • 5 de fevereiro de 2026
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